Termos de Uso
Identificação da Empresa
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Klikio, operada por NABLA SOLUCOES TECNOLOGICAS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ 67.857.104/0001-98 ("Klikio", "nós" ou "plataforma").
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@klikio.com.br.
Sobre a Klikio
A Klikio é uma plataforma de gestão de programas de afiliados. Ela permite que negócios criem, rastreiem e paguem seus próprios programas de afiliados, com rastreamento automático de cliques, cupons e vendas, cálculo de comissões e um portal público para acompanhamento de resultados pelos afiliados.
A plataforma oferece integrações com gateways e ferramentas de pagamento como Stripe, Kiwify, Hotmart, Paddle, Lemon Squeezy e Mercado Pago.
Legislação Aplicada
A relação entre a Klikio e o usuário é regida pela legislação brasileira, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Quem É o Usuário?
Considera-se usuário toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a plataforma Klikio, seja como comerciante gerenciando um programa de afiliados, seja como afiliado cadastrado em um desses programas.
Natureza da Relação entre Comerciante e Afiliado
A relação entre o Comerciante e o Afiliado, intermediada tecnicamente pela Klikio, é de natureza estritamente civil e comercial — uma parceria de divulgação remunerada por resultado. Ela não constitui, para nenhum efeito, vínculo empregatício, relação de trabalho, representação comercial, agência, mandato ou sociedade.
- Autonomia. O Afiliado define livremente seus horários, métodos, canais e estratégias de divulgação. Não está sujeito a jornada, escala, metas obrigatórias, supervisão hierárquica ou poder diretivo do Comerciante ou da Klikio.
- Regras de marca não são subordinação. O Comerciante pode estabelecer, no regulamento do programa, regras sobre o uso da sua marca e sobre o conteúdo divulgado — por exemplo, vedar spam, promessas falsas ou anúncios enganosos. Essas regras dizem respeito ao resultado da divulgação e não à forma ou ao tempo de trabalho do Afiliado.
- Sem exclusividade. O Afiliado pode divulgar quantos programas, produtos e empresas quiser, simultaneamente, inclusive concorrentes do Comerciante.
- Sem pessoalidade. O Afiliado pode realizar a divulgação pessoalmente ou por meio de sócios, equipe ou terceiros por ele contratados, sob sua responsabilidade, e pode atuar como pessoa física ou jurídica.
- Divulgação, não intermediação de vendas. O Afiliado apenas divulga um link ou cupom. Ele não negocia condições, não recebe pedidos, não tem área de atuação definida e não age em nome do Comerciante. A venda é celebrada diretamente entre o Comerciante e o cliente.
- Remuneração exclusivamente por resultado. A única remuneração devida é a comissão sobre vendas atribuídas e, quando o programa prever, bônus por atingimento de resultado, conforme as condições públicas de cada programa. Não há salário, valor fixo periódico, garantia mínima de ganhos ou reembolso de despesas.
- Custos e riscos próprios. O Afiliado arca com os custos e os riscos da sua atividade de divulgação, como anúncios, ferramentas e equipamentos.
- Encerramento livre. Qualquer das partes pode encerrar a parceria a qualquer momento, sem aviso prévio e sem indenização. As comissões referentes a vendas realizadas antes do encerramento continuam devidas, nas condições do programa.
- Vedação de conduta típica de emprego. Nenhuma das partes pode exigir da outra conduta característica de relação de emprego, como cumprimento de horário, dedicação exclusiva, presença obrigatória ou subordinação. O Comerciante que o fizer estará violando estes Termos, e a Klikio poderá suspender o programa.
- Prevalência. Em caso de conflito entre o regulamento de um programa e esta cláusula, prevalece esta cláusula. Disposição de regulamento que exija conduta típica de relação de emprego não produz efeito.
- Documentação fiscal. Recomendamos que o Afiliado emita o documento fiscal cabível para cada pagamento recebido e que o Comerciante o solicite e arquive, com as retenções que a legislação exigir. A plataforma oferece esse fluxo no painel.
Aviso de Privacidade
O tratamento de dados pessoais realizado pela Klikio é detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso e deve ser lida em conjunto com eles.
Descrição dos Serviços
A Klikio disponibiliza diferentes planos de assinatura — Performance, Starter, Growth e Scale —, cada um com limites próprios de receita rastreada, número de programas de afiliados e membros de equipe, além de funcionalidades específicas. Os detalhes e valores atualizados de cada plano estão disponíveis na página de Planos.
Limitações dos Serviços
A Klikio é uma ferramenta de rastreamento, automação e gestão de programas de afiliados. O usuário é o único responsável pelas relações comerciais com seus afiliados, pela definição das regras de comissionamento e pela veracidade das informações cadastradas na plataforma.
Formas de Pagamento
A assinatura dos planos pagos é processada exclusivamente via cartão de crédito, por meio de processadores de pagamento parceiros.
Reajuste dos Planos
Os valores dos planos podem ser reajustados anualmente, com base em índices oficiais de inflação (como o IPCA) ou mediante notificação prévia ao usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à cobrança seguinte.
Direito de Arrependimento
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias após a contratação. Como o acesso à plataforma é disponibilizado de forma imediata após a assinatura, o início do uso efetivo dos serviços descaracteriza o exercício desse direito.
Rescisão Unilateral
A Klikio pode suspender ou encerrar o acesso de um usuário que violar estes Termos, utilizar a plataforma de forma fraudulenta ou praticar atos ilícitos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Renovação da Contratação
As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo (mensal ou anual, conforme o plano contratado), com cobrança recorrente no mesmo cartão informado. Uma vez processada, a cobrança não é passível de estorno, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Cancelamento
O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente pelo painel da plataforma. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional do período já pago, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Obrigações dos Usuários
Ao utilizar a Klikio, o usuário se compromete a:
- Manter seus dados cadastrais corretos e atualizados
- Utilizar a plataforma de forma ética e lícita
- Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
- Ser o único responsável pelo relacionamento e pagamento de comissões aos seus afiliados
- Não utilizar a plataforma para práticas fraudulentas ou enganosas
Obrigações da Klikio
Em contrapartida, a Klikio se compromete a:
- Manter a disponibilidade das funcionalidades contratadas em cada plano
- Adotar medidas de segurança para proteção dos dados armazenados
- Oferecer suporte técnico conforme o plano contratado
- Comunicar com transparência alterações relevantes na plataforma
Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" ("as is"). A Klikio não se responsabiliza por decisões comerciais tomadas pelo usuário, por indisponibilidades causadas por terceiros (como gateways de pagamento) ou por eventuais divergências entre o rastreamento automático e vendas realizadas fora dos canais monitorados.
A Klikio não é empregadora, tomadora de serviços nem parte de qualquer relação de trabalho entre Comerciante e Afiliado. Sua atuação limita-se ao fornecimento do software de rastreamento, apuração e organização de pagamentos. A Klikio não recebe, não retém e não repassa valores de comissão: o pagamento é feito diretamente pelo Comerciante ao Afiliado.
Suporte
O suporte é oferecido por e-mail e, conforme o plano contratado, por canais prioritários, com tempo de resposta de até 1 (um) dia útil.
Segurança
A Klikio adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados armazenados na plataforma, incluindo criptografia em trânsito, controles de acesso e infraestrutura de nuvem com padrões de segurança de mercado.
Propriedade Intelectual
A plataforma, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos são de propriedade exclusiva da Klikio. O conteúdo inserido pelo usuário (como nome de marca, materiais de divulgação e comunicações com afiliados) permanece de propriedade do usuário.
Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. A continuidade do uso da plataforma após uma alteração implica concordância com os novos termos.
Dúvidas podem ser enviadas para contato@klikio.com.br.